São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52333, de 29 de dezembro de 1969
Nº 52333/1969
Casa Civil
DECRETO N. 52.333, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969
Prorroga vigência do decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sôbre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica prorrogada, até 30 de junho de 1970, a vigência do Decreto n. 52.066, de 24 de junho de 1969, que dispõe sôbre a incidência do I.C.M. em operações com leite cru e dá outras providências.
Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor em 1.° de janeiro de 1970.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de dezembro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.