Decreto Estadual de São Paulo nº 52288, de 14 de agosto de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 52.288, DE 14 DE AGÔSTO DE 1969

Acrescenta parágrafo ao artigo 3.º do Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto -lei n. 79, de 28 de maio de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando que o Decreto n. 52.103, de 30 de junho de 1969, que regulamentou o Decreto-lei n. 79, de 28 de maio de 1969, dispôs, dentre outras matérias, sôbre o processamento de pedidos de parcelamento de débitos fiscais;

Considerando que a ausência de uma disposição impeditiva de solicitações de aditamentos ao pedido inicial de parcelamento vem ocasionando tumulto procenssual , em prejuízo do regular e rápido andamento dos respctivos processos;

Considerando que tal situação configura, por outro lado, indesejável distorção dos elevados objetivos daquela medida de desafôgo, adotada pelo Govérno do Estado em benefício dos contribuintes em dificuldades financeiras,

Decreta: