Decreto Estadual de São Paulo nº 52278, de 12 de agosto de 1969

Nº 52278/1969

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DECRETO N. 52.278, DE 12 DE AGÔSTO DE 1969

Transfere da Administração da Estrada de Ferro Sorocabana para a Secretaria da Educação, imóvel situado no Distrito, Municípal e Comarca de Avaré

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 2° do Decreto n. 30.625, de 3 de Janeiro de 1958,

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da Secretaria dos Transportes (administração e posse da Estrada de Ferro Sorocabana) para a Secretaria da Educação uma área de terreno com 8.080,00 m2 (oito mil e oitenta metros quadrados) e respectiva benfeitoria com 163,25 m2 (cento e sessenta e três metros e vinte e cinco centímetros quadrados) de construção, descrita e configurada na Planta PC. 3.463 daquela Ferrovia, tudo localizado no antigo pátio de Andrade e Silva, município e comarca de Avaré e destinada a instalação de escola mista.

Art. 2.

- Éste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de agôsto de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho, Secretário da Justiça

Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação

Firmino Rocha de Freitas, Secretario dos Transportes

Publicado na Casa Civil, aos 12 de agôsto de 1969.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52278, de 12 de agosto de 1969

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