São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52213, de 1 de outubro de 2007
Nº 52213/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º. - O parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 31.364, de 5 de abril de 1990, alterado pelo Decreto nº 41.892, de 26 de junho de 1997, passa a § 1º, ficando incluído o § 2º com a seguinte redação:
"
2
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1º de outubro de 2007
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, a 1º de outubro de 2007.