São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52175, de 14 de julho de 1969
Nº 52175/1969
Casa Civil
DECRETO N. 52.175, DE 14 DE JUNHO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° da Lei n.10.307, de 10 de dezembro de 1968 e artigo 10 do Decreto-Lei n. 100, de 18 de junho de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968 e artigo 10, do Decreto-Lei n. 100, de 18 de junho de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo descriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto do operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 14 de julho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil aos 14 de julho de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.