Decreto Estadual de São Paulo nº 52122, de 3 de setembro de 2007

Nº 52122/2007

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JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, em sessão de 12 de abril de 2007, e pela Reitoria da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP, mediante despacho de 24 de abril de 2007, "ad referendum" do Conselho Universitário,

Decreta:

Art. 1.

- Fica criada a Faculdade de Tecnologia de Jales, no Município de Jales, como Unidade de Ensino Tecnológico do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Art. 2.

- Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica acrescentado ao artigo 2º do Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, aprovado pelo Decreto nº 17.027, de 19 de maio de 1981, com alterações posteriores, o inciso XXXIV, com a seguinte redação:

"XXXIV - Faculdade de Tecnologia de Jales.".

Art. 3.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão, à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, suplementadas se necessário, nos termos da legislação em vigor.

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 2007

JOSÉ SERRA

Carlos Americo Pacheco

Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente

da Secretaria de Desenvolvimento

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 2007.

Decreto Estadual de São Paulo nº 52122, de 3 de setembro de 2007

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