São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52093, de 27 de agosto de 2007
Nº 52093/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,
Decreta:
Art. 1.
- Fica transferido da administração da Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho para a da Secretaria de Desenvolvimento, um imóvel localizado na Rua Bactória, nº 38, Vila Formosa, nesta Capital, conforme identificado nos autos do processo SEP- 685/2007.
Parágrafo único- O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”-CEETPS, visando a instalação de uma Escola Técnica.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 42.885, de 26 de fevereiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Alberto Goldman
Secretário de Desenvolvimento
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Guilherme Afif Domingos
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agosto de 2007.