São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52072, de 24 de junho de 1969
Nº 52072/1969
Casa Civil
DECRETO N. 52.072, DE 24 DE JUNHO DE 1969
Dispoe sôbre abertura de crédito suplementar,nos têrmos do artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Saúde Pública, um crédito de NCr$ 159.704,00 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quatro cruzeiros novos), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de junho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 24 de junho de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.