São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52067, de 16 de agosto de 2007
Nº 52067/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, área destinada à instalação de estação elevatória de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário no município, ou a outro serviço público, situada no Bairro Vila Ayrosa, Município e Comarca de São Paulo, descrita e caracterizada na planta cadastral de código TGQ-0123/07 e memorial descritivo, referentes ao cadastro SABESP n° 0186/201, constante do Processo SSE n° 497/2007, medindo 99,18m² (noventa e nove metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), pertencente a Pedro de Souza Lima e Outro, assim descrita: "área (01-02-03-04-01), lote 32, localizado na Rua Viana, em uma área lindeiro à Vila Ayrosa no Tremembé; área que está em processo de regularização pela Prefeitura do Município de São Paulo através do processo nº 200000986514 - pasta 117694 - área rural - zona Z-8-100-4, tendo de frente para a Rua Viana 7,22m; do lado direito de quem da rua olha para o lote 13,17m; do lado esquerdo 15,78m e nos fundos 6,94m, confrontando pelo lado direito com o prédio de nº 30 do lado esquerdo com prédio de nº 34 e nos fundos com área pertencente à matrícula 154.270 do 15º CRI da Capital - SP.".
Art. 2.
- Fica a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, autorizada a invocar o caráter de urgência no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de agosto de 2007
JOSÉ SERRA
Dilma Seli Pena
Secretária de Saneamento e Energia
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 16 de agosto de 2007.