São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 52065, de 23 de junho de 1969
Nº 52065/1969
Casa Civil
DECRETO N. 52.065, DE 23 DE JUNHO DE 1969
Altera a redação do artigo 3.º do Decreto n. 51.372, de 6 de fevereiro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 3.º, do Decreto n. 51.372, de 6 de fevereiro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"
Art. 3.
- As multas prevista no artigo 880 do "Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal", em vigor no Estado de São Paulo, terão os seguintes novos valores, calculados através do "índice de Correção Monetária" vigente:
Parágrafo único- Nos casos previstos no artigo 541 do Regulamento Federal, em que fique evidenciado não ter havido negligência, as multas de que trata êste artigo sòmente serão aplicadas após 3 (três) advertências sucessivas ou 5 (cinco) alternadas no mês".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua pubicação,
Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 23 de junho de 1969.
Maria Angelica Galiazi, Responsável pelo S.N.A.