São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51976, de 2 de junho de 1969
Nº 51976/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.976, DE 2 DE JUNHO DE 1969
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
HILARIO TORLONI, VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberto na Secretária da Fazenda, a mesma Secretaria, um crédito de NCr$ 56.822,00 (cinquenta e seis mil, oitocentos e vinte e dois cruzeiros novos), suplementar à dotação de seu orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1969.
HILARIO TORLONI
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de junho de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.