São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51794, de 9 de maio de 2007
Nº 51794/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto nos Decretos nº 51.641, de 12 de março de 2007 e nº 51.766, de 19 de abril de 2007,
Decreta:
Art. 1.
- Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Gestão Pública:
ISecretaria de Gestão Pública;
IIFundação do Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP;
IIICompanhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP.
Art. 2.
- Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Gestão Pública:
IGabinete do Secretário;
IIUnidade Central de Recursos Humanos;
IIIUnidade de Desenvolvimento e Melhoria das Organizações;
IVDepartamento de Administração;
VUnidade de Coordenação Estadual PNAGE/SP-UCE/PNAGE/SP;
VIUnidade de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.515, de 24 de janeiro de 2007.
Palácio dos Bandeirantes, 09 de maio de 2007
JOSÉ SERRA
Francisco Vidal Luna
Secretário de Economia e Planejamento
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 09 de maio de 2007.