São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51719, de 30 de março de 2007
Nº 51719/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica acrescentado ao artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, o inciso IX com a seguinte redação:
“IX - Secretário da Habitação.”.
Art. 2.
- O § 1º do artigo 3º do Decreto nº 51.467, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
§ 1º- Os membros de que tratam os incisos I a IX deste artigo terão como suplentes os respectivos Secretários Adjuntos e Procurador Geral do Estado Adjunto.”. (NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2007
JOSÉ SERRA
Lair Alberto Soares Krähenbühl
Secretário da Habitação
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2007.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.