São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51627, de 2 de abril de 1969
Nº 51627/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.627, DE 2 DE ABRIL DE 1969
Dispõe sôbre doação de material inservível do Estado ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 5.º da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam doadas ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno, 683 sacas de sementes de amendoim pertencentes à Secretaria Agricultura e declaradas inservíveis pelo SEMEX - Serviço Especial de Materia Excedente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de abril de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antonio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 2 de abril de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.