Decreto Estadual de São Paulo nº 51618, de 27 de fevereiro de 2007

Nº 51618/2007

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JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-59/91, de 26 de setembro de 1991, ratificado pelo Decreto n° 33.921, de 10 de outubro de 1991:

Decreta:

Art. 1.

- Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

Iao Anexo I, o artigo 128:

“Artigo 128 (OBRAS DE ARTE) - Saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor (Convênio ICMS-59/91, cláusula primeira, “caput”).” (NR);

IIao Anexo III, o artigo 21:

“

Art. 21.

- Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na operação. (Convênio ICMS-59/91, cláusula primeira, parágrafo único).” (NR).

Art. 2.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 27 de fevereiro de 2007.

OFÍCIO GS-CAT Nº 56/2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, para acrescentar o artigo 128 ao Anexo I e o artigo 21 ao Anexo III.

O artigo 1° acrescenta os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2007:

a)o artigo 128 ao Anexo I, de forma a conceder isenção do imposto na saída de obras de arte, decorrente de operações realizadas pelo próprio autor, conforme autorizado pelo Convênio ICMS-59/91, de 26 de setembro de 1991;

b)o artigo 21 ao Anexo III, de modo a conceder crédito de importância equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto incidente na saída do estabelecimento que promover saída de obra de arte recebida diretamente do autor com isenção do imposto, nos termos do Convênio ICMS-59/91, de 26 de setembro de 1991.

Com essas informações e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Decreto Estadual de São Paulo nº 51618, de 27 de fevereiro de 2007

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