Decreto Estadual de São Paulo nº 51605, de 28 de março de 1969

Nº 51605/1969

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DECRETO N. 51.605, DE 28 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. a função docente que especifica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer favorável da C.P.R.T.I.,

Decreta:

Artigo 1.º - O regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964 passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Filosofia, Ciências Letras de Rio Claro.

Instrutor da Cadeira de História Natural, exercida pelo Sr Nilton José Hebling. (Processo CEE. 128-65 - Parecer CPRTI. 741-65)

Art. 2.

- O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de experimentação.

Art. 3.

- As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1969.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51605, de 28 de março de 1969

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