Decreto Estadual de São Paulo nº 51604, de 28 de março de 1969

Nº 51604/1969

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DECRETO N. 51.604, DE 28 DE MARÇO DE 1969

Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que específica e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer favorável da C.P.R.T.I., Decreta:

Artigo 1.º - O regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara.

Instrutor da Cadeira de Didática Geral e Especial, exercida pela Sra. Lilia Sampaio de Souza Pinto. (Processo CEE. 788-68 - Parecer CPRTI. 11-69).

Art. 2.

- O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D P. a título precário e em estágio de experimentação.

Art. 3.

- As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 4.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de março de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antonio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 28 de março de 1969.

Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51604, de 28 de março de 1969

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