São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51596, de 23 de fevereiro de 2007
Nº 51596/2007
Casa Civil
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica extinta a Cadeia Pública de São Vicente, da Delegacia Seccional de Polícia de Santos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 6 - Santos.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o item 2 da alínea “b” do inciso I do artigo 14 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007
JOSÉ SERRA
Ronaldo Augusto Bretas Marzagão
Secretário da Segurança Pública
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2007.