São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51556, de 18 de março de 1969
Nº 51556/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.556, DE 18 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre a abertura de crédito suplementar na Secretaria da Fazenda, nos têrmos do art. 7.º, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o artigo 7.°, da Lei n. 10.307, de 10 de dezembro de 1968, fica aberta na Secretaria da Fazenda, à mesma Secretaria, um crédito suplementar no valor de NCr$ 35.517,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e dezessete cruzeiros novos), suplementar às dotações de seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Art. 2.
- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 3.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretario da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 18 de março de 1969.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.