São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51533, de 14 de março de 1969
Nº 51533/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.533, DE 14 DE MARÇO DE 1969
Dispõe sôbre a aplicação do R.D.I.D.P. à função docente que especifica e dá outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e de acôrdo com o parecer farável da C.P.R.T.I.,
Decreta:
Art. 1.
- O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P.) a que se refere a Lei n. 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara: Instrutor junto à Cadeira de Calculo Numérico e Observações, dos Cursos de Ciências Sociais, Pedagogia, Química e Matemática, exercida pelo Sr. Douglas Peres Bellomo. (Proc. CEE. 1199/68 - Parecer CPRTI. 8-69).
Art. 2.
- O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estagio de experimentação.
Art. 3.
- As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 14 de março de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A,