Decreto Estadual de São Paulo nº 51474, de 28 de fevereiro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 51.474, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1969

Dispõe sôbre doação de material inservível do Estado ao Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e nos têrmos do artigo 5.º da Lei n. 10.064, de 27 de março de 1968,

Decreta:

Artigo 1.° - Em deferimento a representação objeto do processo n. GG. 336-69. em conta parecer do SEMEX - Serviço Especial de Material Excedente -, fica doado, no presente exercício, ao «Fundo de Assistência Social do Palácio do Govêrno», todo o material inservível consistente de jornais velhos e papéis inaproveitados, das repartições da Administração Pública, direta e indireta.

Parágrafo único - Tôdas as repartições ficam autorizadas a encaminhar tal material diretamente ao mencionado Fundo.