São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51460, de 26 de fevereiro de 1969
Nº 51460/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.460, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1969
Altera o Decreto n. 49.571, de 3 de maio de 1968, que regulamentou as promoções na Carreira de Procurador do Estado
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica acrescentado um parágrafo ao artigo 7.°, do decreto n.º 49.571, de 3 de maio de 1968, o qual será o 3° (terceiro) e terá a seguinte redação:
"Na hipótese de o chefe imediato ou mediato estar concorrendo a mesma promoção pleiteada por interessado, sôbre a qual deva informar, esta mesma atribuição será conferida aos seus superiores imediatos".
Artigo 3.° - O atual parágrafo 4.°, que passará a ser o 5.°, terá a seguinte redação:
"No ato de inscrição, os candidatos, para os efeitos dos ítens III e V dêste artigo, juntarão os comprovantes respectivos ou indicarão, no tocante ao ítem III, na sua impossibilidade, as fontes verificáveis para essa comprovação".
Artigo 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luíz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1969.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.