São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51431, de 27 de dezembro de 2006
Nº 51431/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 28 do Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
(ANEXO PUBLICADO)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.