Decreto Estadual de São Paulo nº 51375, de 10 de fevereiro de 1969

- A Tesouraria definida na estrutura dos órgãos setoriais e subsetoriais dos sistemas de administração financeira e orçamentária, de que trata o Decreto n. 50.851, de 18 de novembro de 1968, passa a integrar as respectivas unidades, com a denominação alterada para Tesoureiro, mantidas as atribuições e subordinação originariamente fixadas.

Artigo 2.º - Os órgãos que verificarem ser necessária a criação de uma Seção ou Setor de Tesouraria, deverão encaminhar solicitação, nêsse sentido ao Grupo Executivo de Reforma Administrativa - "GERA", instruida com os seguintes elementos:

I - quantidade de emissão de cheques, ordens de pagamento e transferência de fundos;

II - número de servidores necessários ao desempenho dos serviços;

III - quantidade de documentos relativos à arrecadação caso o órgão tenha essa incumbência;

IV - quantificação de outros serviços eventualmente executados.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1969.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luiz Francisco da Silva Carvalho - Secretário da Justiça

Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda

Antônio José Rodrigues Filho - Secretário da Agricultura

Eduardo Riomey Yassuda - Secretário dos Serviços e Obras Públicas

Firmino Rocha de Freitas - Secretário dos Transportes

Antônio Barros de Ulhôa Cintra - Secretário da Educação

Hely Lopes Meirelles - Secretário da Segurança Pública

José Felício Castellano - Secretário da Promoção Social

Virgílio Lopes da Silva - Secretário do Trabalho e Administração

Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde Pública

Orlando Gabriel Zancaner - Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Onadyr Marcondes - Secretário de Economia e Planejamento

Waldemar Lopes Ferraz - Secretário do Interior

José Henrique Turner - Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Hélio Lourenço de Oliveira - Vice Reitor, no exercício na Reitoria da Universidade de São Paulo.

Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1969.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS GERA N.° 105-LK

Senhor Governador

Tenho a honra de submeter à aprovação de Vossa Excelência decreto que dispõe sôbre modificação de estrutura dos sistemas de administração financeira e orçamentária de que trata o Decreto n.° 50.851, de 18 de novembro de 1968.

Constatou-se durante a fase inicial de implantação dos sistemas de administração financeira e orçamentária, que as Tesourarias que integram os órgãos setoriais e subsetoriais, necessitam de estudos mais detalhados a fim de permitir melhor dimensionamento de sua estrutura. A maioria dos órgãos não contarão, numa primeira etapa, com volume de trabalho suficiente para justificar a organização dos serviços de tesouraria em uma unidade administrativa. Diante dessa situação, os Técnicos do Grupo Executivo da Reforma Administrativa "GERA" julgam melhor caracterizar, temporariamente o conjunto de atribuições das tesourarias como simples função. Para tanto, a fim de evitar outras interpretações, são propostas as seguintes medidas:

a) as atuais Tesourarias deverão integrar os órgãos setoriais e subsetoriais de administração financeira e orçamentária com a

denominação alterada para Tesoureiro, não constituindo pois uma unidade administrativa.

b) os órgãos, verificando que êsses serviços devam ser organizados em uma unidade administrativa, Seção ou Setor de Tesouraria,

deverão encaminhar ao Grupo Executivo da Reforma Administrativa - "GERA" solicitação instruida com a quantificação das tarefas executadas e o número de servidores necessários.

De posse das informações aludidas o GERA estudará cada solicitação e uma vez positivada a necessidade, tomará as medidas cabíveis.

Nesta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e alta consideração.

Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa