São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51322, de 27 de janeiro de 1969
Nº 51322/1969
Casa Civil
DECRETO N. 51.322, DE 27 DE JANEIRO DE 1969
Altera as tabelas explicativas do orçamento vigente e dá outras providências
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de janeno de 1967,
Decreta:
Art. 1.
- Ficam suplementadas na importância de NCr$ 91.300.000,00 (noventa e um milhões e trezentos mil cruzeiros novos) as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas, atribuídas à Administração Geral do Estado:
Art. 2.
- Para atender ás suplementações de que trata o artigo anterior, fica reduzida, no mesmo orçamento a seguinte dotação:
Art. 3.
- Os recursos, ora atribuídos, sem prejuízo dos decretos ns. 51.215|69 e 51.273|69, serão repostos, em data oportuna, mediante crédito suplementar ás dotações próprias a ser aberto nos têrmos do artigo 7.° da Lei 10.307, de 10 de dezembro de 1968.
Art. 4.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de janeiro de 1969.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Onadyr Marcondes - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 27 de janeiro de 1969.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.