Decreto Estadual de São Paulo nº 51318, de 30 de novembro de 2006

- Ficam ratificados os Convênios ICMS-120/06 e 121/06, celebrados em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, publicados na Seção I, páginas 31 e 32, do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006.

- O disposto na alínea “b” do item 1 do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006, não se aplica aos recolhimentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS efetuados no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento estabelecido no referido decreto (Convênio ICMS-100/06).

- Passa a vigorar com a redação adiante indicada o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.199, de 17 de outubro de 2006:

“II - a partir de 1º de janeiro de 2007, o inciso I do artigo 2º.” (NR).

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de novembro de 2006.

OFÍCIO GS-CAT Nº 477-2006

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os Convênios ICMS-120/06 e 121/06, celebrados em Brasília, DF, no dia 17 de novembro de 2006, publicados na Seção I, páginas 31 e 32, do Diário Oficial da União de 21 de novembro de 2006.

Destacamos que a ratificação dos convênios indicados no artigo 1º, celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de exigência contida no “caput” do artigo 4º da referida lei complementar assim redigido:

“ - Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no Diário Oficial da União, e independente de qualquer outra comunicação, o Poder Executivo de cada unidade da Federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.”

É de se esclarecer que, obedecendo praxe de há muito observada, deixa de ser apresentado para ratificação o Convênio ICMS-119/06, por tratar de matéria de exclusivo interesse do Estado de Sergipe. A ratificação desse convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, dar-se-á tacitamente conforme dispõe a parte final do “caput” transcrito do artigo 4º da referida lei complementar.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:

O artigo 2º prevê a não-aplicação do disposto na alínea “b” do item 1 do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 50.474, de 20 de janeiro de 2006, aos recolhimentos do ICMS efetuados no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento estabelecido nesse decreto. O mencionado decreto concedeu prazo adicional de 30 (trinta) dias para o recolhimento do imposto ao contribuinte participante da campanha denominada “Liquida São Paulo”, realizada no período de 15 a 19 de fevereiro de 2006.

O artigo 3º prorroga, para 1º de janeiro de 2007, o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 51.199, de 17 de outubro de 2006. Com isso, a obrigatoriedade de emissão de uma Nota Fiscal para cada produto, na operação com combustíveis líquidos, derivados ou não de petróleo, fica postergada para 1º de janeiro de 2007.

O artigo 4º, por sua vez, dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Luiz Tacca Júnior

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor CLÁUDIO LEMBO

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes