Decreto Estadual de São Paulo nº 51315, de 29 de novembro de 2006

Nº 51315/2006

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CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas, constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 3.

- Os Secretários de Estado, e o Procurador Geral do Estado, ficam autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

Inome do servidor;

IIdados da cédula de identidade;

IIIsituação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 4.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 5.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos

Secretária da Educação

João Batista Moraes de Andrade

Secretário da Cultura

Luiz Tacca Junior

Secretário da Fazenda

Rogério Pinto Coelho Amato

Secretário Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Administração Penitenciária

Walter Caveanha

Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 29 de novembro de 2006.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51315, de 29 de novembro de 2006

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