Jurisnauta
Fundo Texto Formato

São Paulo

Decreto Estadual de São Paulo nº 51298, de 23 de novembro de 2006

Nº 51298/2006

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Casa Civil

CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1.
- Passa a denominar-se “Escrivão de Polícia Ciro de Oliveira” o prédio da Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, da Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 4 - Bauru, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, criada pelo Decreto nº 36.181, de 3 de dezembro de 1992.

Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário da Segurança Pública

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de novembro de 2006.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo