Decreto Estadual de São Paulo nº 51273, de 14 de janeiro de 1969

Casa Civil

DECRETO N. 51.273, DE 14 DE JANEIRO DE 1969

Dispõe sôbre propostas de utilização dos recursos de Ampliação dos Serviços Publicos e Serviços em Regime de Programação Especial, para a Prioridade I.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As Secretarias e entidades descentralizadas do Estado enviarão à Secretaria de Economia a Planejamento proposta de programas, subprogramas e projetos que, nos têrmos do Capítulo V, do decreto n.º 51.215, de 6 de janeiro de 1969, devem ser incluídos como prioridade I.

Parágrafo único - Esses programas, subprogramas e projetos, que se identificarão por seus numero, título e valores respectivos não ultrapassarão, na prioridade I, a 60% sôbre as dotações consignadas para Ampliação dos Serviços Publicos e Serviços em Regime de Programação Especial, de cada Secretaria ou órgão descentralizado do Estado.