Decreto Estadual de São Paulo nº 51244, de 3 de novembro de 2006

- Fica a Secretaria de Agricultura e Abastecimento autorizada a, representando o Estado, celebrar convênios com municípios paulistas, objetivando a doação de perfis metálicos a serem empregados em obras e serviços de interesse público, de uso e fins exclusivamente sociais, relacionados ao setor agrícola.

1. 3.000 (três mil) metros de perfil H em aço ASTM-A36, altura 350, largura 350, alma 12,5mm, peso teórico de 119,1kg/m, para uso como coluna;

2. 5.300 (cinco mil e trezentos) metros de perfil H em aço ASTM-A36, altura 400, largura 400, alma 12,5mm, peso teórico de 154,8kg/m, para uso como coluna;

3. 100 (cem) metros de perfil H em aço ASTM-A36, altura 350, largura 350, alma 19,0mm, peso teórico de 215,9kg/m, para uso como coluna.

- A instrução dos processos referentes a cada convênio, a ser celebrado nos termos do modelo Anexo a este decreto, deverá compreender manifestação da Consultoria Jurídica que serve a Pasta interessada e a integral observância às disposições do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996, e demais normas legais aplicáveis.

- As despesas decorrentes do presente decreto onerarão as dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Alberto José Macedo Filho

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 03 de novembro de 2006.

Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, e o Município de , objetivando a doação de perfis metálicos a serem empregados em obras e serviços de interesse público, de uso e fins exclusivamente sociais, relacio-nados ao setor agrícola.

Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Agricultura e Abastecimento, doravante designada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular, , autorizado pelo Decreto nº , de de de , e o Município de , doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, , devidamente autorizado pela Lei municipal nº , de de de , celebram o presente convênio, mediante as cláusulas e as condições que seguem:

O presente convênio tem por objeto a doação ao Município de ( ) perfil(s) metálico(s), para emprego em obras e serviços de interesse publico, de uso e fins exclusivamente sociais, na forma e especificações definidas no plano de trabalho que integra o presente.

Para os fins da cláusula anterior obrigam-se os partícipes:

O controle e a fiscalização do presente convênio ficam atribuídos ao Núcleo de Engenharia da SECRETARIA e ao representante que vier a ser designado pelo MUNICÍPIO.

O valor do presente convênio é de R$ ( ), correspondente ao valor dos bens contemplados neste convênio, constantes do Sistema de Controle Patrimonial.

O prazo de vigência do presente convênio é de ( ) , a contar da data da assinatura, podendo ser prorrogado, após justificação e aprovação do titular da SECRETARIA, mediante termo aditivo, observado o limite de 5 (cinco) anos.

Este convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

Fica eleito o Foro da Comarca da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas eventuais questões oriundas da presente avença.

E, por estarem de acordo, assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual teor, para um só efeito de direito, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

São Paulo, de de

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

1.__________________________

Nome:

R.G.:

CPF:

2.__________________________

Nome:

R.G.:

CPF: