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Decreto Estadual de São Paulo nº 51197, de 17 de outubro de 2006
Nº 51197/2006
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Art. 1. Art. 128. Art. 129. Art. 130. Art. 131. Art. 132. Art. 263. Art. 264. Art. 265. Art. 266. Art. 267. Art. 352. Art. 353. Art. 354. Art. 355. Art. 356. Art. 357. Art. 358. Art. 393. Art. 394. Art. 395. Art. 396. Art. 397. Art. 469. Art. 470. Art. 471. Art. 472. Art. 473. Art. 533-B. Art. 533-C. Art. 533-D. Art. 533-E. Art. 533-F. Art. 2. CAPÍTULO I – Da Composição e Funcionamento CAPÍTULO II – Das Atribuições CAPÍTULO III – Das Competências dos Presidentes dos ConselhosCLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os capítulos e dispositivos adiante indicados do Regulamento do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - HCFMUSP, aprovado pelo Decreto nº 9.720, de 20 de abril de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação:
Io Capítulo II do Título VII, que trata do Conselho Diretor do Instituto Central:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 128.
- O Conselho Diretor do Instituto Central - ICHC será composto por 10 (dez) membros e 3 (três) suplentes.
Parágrafo único- O Conselho Diretor contará com um Serviço de Expediente, com:
1. Diretoria;
2. Seção de Expediente I;
3. Seção de Expediente II.
Art. 129.
- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 130.
- O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 131.
- Ao Serviço de Expediente, por meio de suas Seções, cabe:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 132.
- O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D."; (NR)
IIo Capítulo II do Título VIII, que trata do Conselho Diretor do Instituto do Coração:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 263.
- O Conselho Diretor do Instituto do Coração-InCor será composto por 5 (cinco) membros e 3 (três) suplentes.
Parágrafo único- O Conselho Diretor contará com uma Seção de Expediente.
Art. 264.
- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 265.
- O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 266.
- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Diretor, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 267.
- O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D."; (NR)
IIIo Capítulo II do Título IX, que trata do Conselho Diretor do Instituto da Criança:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 352.
- O Conselho Diretor do Instituto da Criança - Icr será composto por 5 (cinco) membros e 3 (três) suplentes.
Art. 353.
- Integram a estrutura do Conselho Diretor:
ISeção de Expediente;
IIComitê Comunitário.
Art. 354.
- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 355.
- O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 356.
- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Diretor, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 357.
- O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D.
Art. 358.
- O Comitê Comunitário, formado por 7 (sete) representantes de destaque da sociedade, indicados a título honorífico pelo Conselho Diretor, tem as seguintes atribuições:
Iopinar a respeito de assuntos de caráter comunitário e que despertem real interesse ao Instituto da Criança na consecução de seus objetivos;
IIpromover a obtenção de recursos externos que possibilitem a ampliação da assistência, ensino e pesquisa no Instituto da Criança."; (NR)
IVo Capítulo II do Título X, que trata do Conselho Diretor do Instituto de Ortopedia e Traumatologia:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 393.
- O Conselho Diretor do Instituto de Ortopedia e Traumatologia - IOT será composto por 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes.
Parágrafo único- O Conselho Diretor contará com uma Seção de Expediente.
Art. 394.
- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 395.
- O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 396.
- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Diretor, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 397.
- O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D."; (NR)
Vo Capítulo II do Título XI, que trata do Conselho Diretor do Instituto de Psiquiatria:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 469.
- O Conselho Diretor do Instituto de Psiquiatria - IPq será composto por 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes.
Parágrafo único- O Conselho Diretor contará com uma Seção de Expediente.
Art. 470.
- O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 471.
- O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 472.
- A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Diretor, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 473.
- O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D."; (NR)
VIo Capítulo II do Título XI-A, que trata do Conselho Diretor do Instituto de Radiologia:
"Capítulo II
Do Conselho Diretor
Art. 533-B.
. - O Conselho Diretor do Instituto de Radiologia - InRad será composto por 3 (três) membros e 2 (dois) suplentes.
Parágrafo único- O Conselho Diretor contará com uma Seção de Expediente.
Art. 533-C.
. - O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, a cada 15 (quinze) dias e, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente.
Parágrafo único- O Conselho Diretor deliberará por votação majoritária, presentes todos os seus membros.
Art. 533-D.
. - O Conselho Diretor tem as atribuições previstas no artigo 599-C.
Art. 533-E.
. - A Seção de Expediente tem, no âmbito do Conselho Diretor, as seguintes atribuições:
Ireceber, registrar, distribuir e expedir processos e documentos em geral;
IImanter arquivos de correspondência recebida e de cópias dos documentos preparados pelo Conselho;
IIIpreparar o expediente;
IVsecretariar as sessões.
Art. 533-F.
. - O Presidente do Conselho Diretor, designado na forma prevista no artigo 599-A, exercerá as competências estabelecidas no artigo 599-D."; (NR)
Art. 2.
- Ficam acrescentados ao Regulamento do HCFMUSP, o título e os dispositivos a seguir:
Iao artigo 15, os incisos XXIII e XXIV:
"XXIII - designar e destituir os membros e os suplentes dos Conselhos Diretores dos Institutos e escolher o Presidente e Vice-Presidente;
XXIVaprovar o regimento interno do Conselho Diretor dos Institutos."
IIo Título XIII-A, com os Capítulos I, II e III:
"Título XIII-A
Dos Conselhos Diretores dos Institutos
CAPÍTULO I
Da Composição e Funcionamento
Art. 599-A.
. - Os Conselhos Diretores dos Institutos, observado o número de integrantes estabelecido em dispositivos específicos, terão a seguinte estrutura:
IPresidente;
IIVice-Presidente;
IIImembros.
§ 1º- Os membros e suplentes dos Conselhos Diretores dos Institutos serão designados pelo Conselho Deliberativo do HCFMUSP entre os Professores Titulares dos Departamentos e Disciplinas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP, em exercício no respectivo Instituto.
§ 2º- Não havendo Professores Titulares suficientes, a composição do colegiado será completada com Professores Associados dos Departamentos e Disciplinas da FMUSP, em exercício no respectivo Instituto.
§ 3º- Dentre os membros do Conselho Diretor, o Conselho Deliberativo do HCFMUSP escolherá o Presidente e o Vice-Presidente.
§ 4º- É vedada a participação em mais de um Conselho Diretor.
§ 5º- O integrante do Conselho Diretor poderá ser destituído nas seguintes hipóteses:
1. quando, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 30% (trinta por cento) das sessões realizadas no período de um ano;
2. mediante deliberação da maioria dos membros do Conselho Deliberativo do HCFMUSP.
§ 6º- Os Diretores Executivos dos Institutos participarão das reuniões, porém sem direito a voto.
§ 7º- As sessões dos Conselhos Diretores poderão ser assistidas pelos demais Professores Titulares, na forma do disposto no regimento interno.
CAPÍTULO II
Das Atribuições
Art. 599-C.
. - Os Conselhos Diretores têm as seguintes atribuições:
Iobservar as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo do HCFMUSP;
IIpropor ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP a política dos Institutos, quanto ao ensino, à pesquisa e à assistência médica;
IIIexaminar as propostas de alteração no quadro de pessoal;
IVexaminar e aprovar a proposta orçamentária dos Institutos e acompanhar a sua execução econômico-financeira;
Vpropor acordos, contratos, convênios e outros ajustes, com entidades públicas e privadas;
VIelaborar a lista tríplice de nomes para escolha do Diretor Executivo dos Institutos e seu substituto;
VIIdeliberar sobre a viabilidade de pesquisas a serem realizadas nos Institutos, propostas pelos Conselhos Departamentais da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - FMUSP;
VIIIopinar nos procedimentos de concessão de bolsas de estudos e afastamento de servidores;
IXrever e ajustar periodicamente a sistemática de avaliação do cumprimento das metas institucionais, estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do HCFMUSP, bem como controlar resultados;
Xpropor ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP a reformulação de estruturas administrativas, com o objetivo de aprimorar a execução das finalidades dos Institutos;
XIarticular e desenvolver sistemas logísticos de controle e indicadores que possibilitem:
a)avaliar o desempenho dos Institutos, em termos de eficiência, de modo a permitir a correção de distorções;
b)avaliar a gestão e desempenho de recursos humanos existentes nos Institutos;
c)avaliar a qualidade do atendimento aos usuários das ações e dos serviços de saúde;
d)ampliar os canais de comunicação com as Unidades Médicas e de Apoio, consolidando ou direcionando recursos que resultem em melhoria das funções dos Institutos e das respectivas metas;
XIIpropor ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP o Regimento Interno do Conselho Diretor dos Institutos e suas eventuais alterações;
XIIIresolver os casos omissos.
CAPÍTULO III
Das Competências dos Presidentes dos Conselhos
Art. 599-D.
. - Os Presidentes dos Conselhos Diretores dos Institutos têm as seguintes competências:
Ipresidir as reuniões do colegiado;
IIrepresentar o Instituto junto ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP e Conselhos Departamentais da FMUSP;
IIIobservar as deliberações emanadas do Conselho Deliberativo do HCFMUSP;
IVcoordenar a supervisão das atividades de ensino, pesquisa e assistência médica das unidades médicas dos ambulatórios, das de internação, das de cirurgia e das de pronto socorro;
Vpromover a interação dos Institutos com os órgãos da Administração Superior do HCFMUSP, previstos no artigo 5º do presente regulamento;
VIeditar os atos normativos e regulamentares inerentes às suas competências;
VIIexpedir resoluções ou adotar medidas ad referendum do colegiado, em casos de manifesta urgência;
VIIIrecorrer, quando necessário, ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP;
IXencaminhar ao Superintendente do HCFMUSP a lista tríplice de nomes para escolha do Diretor Executivo do Instituto;
Xinformar, regularmente, ao Conselho Deliberativo do HCFMUSP o desempenho do Instituto.
Parágrafo único- Nas ausências e impedimentos legais, os Vice-Presidentes exercerão as competências dos respectivos Presidentes.".
Art. 3.
- O Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo promoverá as adequações decorrentes do presente decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os artigos 268, 269, 270 e 271 do Regulamento anexo ao Decreto nº 9.720, de 20 de abril de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de outubro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Roberto Barradas Barata
Secretário da Saúde
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de outubro de 2006.