Decreto Estadual de São Paulo nº 51193, de 27 de dezembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 51.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1968

Dispõe sôbre a admissão a título precário, em caráter excepcional, na Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e

Considerando que o Departamento de Educação Física e Esportes conta com 31 Serviçais no regime de serviços especiais, cujas admissões foram processadas no SG - 3055-59;

Considerando que aqueles servidores vem desempenhando suas funções há mais de seis anos trabalhando 8 horas diárias;

Considerando que, face, é legislação vigente, não há possibilidade de renovar os contratos naquela situação;

Considerando, ainda, que com a instalação do Conjunto Esportivo "Constâncio Vaz Guimarães", os serviços de manutenção e conservação daqueles próprios, não podem sofrer solução de continuidade;

Considerando, finalmente, que a manutenção daqueles servidores no Departamento de Educação Física e Esportes é questão de justiça e absoluta necessidade,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizada, em caráter excepcional, na Secretaria da Cultura, Esportes e Turismo, independentemente da observância do disposto no inciso I, do artigo 1.° do Decreto n. 49.532 de 26 de abril de 1968, a admissão, a título precário, dentro dos limites e para as funções seguintes:

a) - 30 Serviçais

b) - 1 Mestre de Manutenção Geral