Decreto Estadual de São Paulo nº 51181, de 11 de outubro de 2006

- Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, por via amigável ou judicial, imóvel composto de um lote de propriedade particular, com área aproximada de 1.392,00m² (mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados), situado no Distrito do Cambuci, Município e Comarca de São Paulo, necessário à implantação de Programa Habitacional voltado a famílias de baixa renda, com as medidas, os limites e as confrontações mencionados na planta e memorial descritivo, elaborados com base na matrícula constante do processo provisório CDHU-205.056/05 (Código nº 5758008205), a saber: "Imóvel localizado à Rua Dom Bosco, nº 654/660/684 - Distrito do Cambuci, medindo 32,00m de frente para a referida rua, por 43,50m da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com o prédio nº 644, do lado esquerdo com o prédio nº 686, e nos fundos com os prédios nºs 571, 575, 583, 585 e parte dos prédios nºs 603 e 611, que fazem frente para Rua Odorico Mendes. Encerrando uma área aproximada de 1.392,00m² (mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados).".

- Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

- As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2006

CLÁUDIO LEMBO

Márcio Antonio Bueno

Secretário da Habitação

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 11 de outubro de 2006.