Decreto Estadual de São Paulo nº 51159, de 6 de outubro de 2006

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Igreja das Chagas do Seráphico Pai São Francisco da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência, situada no Largo de São Francisco e inaugurada em 11 de setembro de 1787, foi tombada pela Resolução nº 16, de 19 de abril de 1982, do Secretário da Cultura, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de abril de 1982, integrando, portanto, o patrimônio histórico-cultural do Estado de São Paulo;

Considerando que esse imóvel, a par de se constituir no único exemplar arquitetônico remanescente do século XVIII dentro do núcleo urbano de São Paulo, abriga, na Sala dos Jazigos, o túmulo do Brigadeiro Tobias de Aguiar, patrono da Polícia Militar do Estado de São Paulo, por ser considerado o fundador da Força Pública;

Considerando que referido bem encontra-se em precário estado de conservação, a necessitar de obras de restauração em caráter urgente e inadiável;

Considerando que é obrigação constitucional do Poder Público proteger o patrimônio cultural paulista, determinando o Decreto estadual nº 13.426, de 16 de março de 1979, em seu artigo 136, que o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT poderá projetar e executar obras de conservação de bens tombados independentemente de comunicação ou anuência do proprietário, uma vez comprovada a urgência das mesmas; e

Considerando o pleito da população paulista no sentido de que esse bem de seu patrimônio histórico-cultural seja preservado,

Decreta: