Decreto Estadual de São Paulo nº 51154, de 23 de dezembro de 1968

- A Unidade de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal (UNITAP) incumbe programar e ministrar cursos teóricos e práticos de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal da CGE, cujos curricules abranjam, bàsicamente, matérias vinculadas à execução da contábilidade pública e ao conhecimento das normas e disposições legais que disciplinam a prática de atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonal.

Artigo 7.° - Ao Diretor responsável pelo funcionamento da Unidade de Aperfeiçoamento e Treinamento de Pessoal, além das atribuições conferidas m lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900,de 2 de julho de 1968, e das decorrentes de seu cargo, compete:

a) dirigir e orientar as atividades de treinamento e aperferçoamento de pessoal da CGE;

b) orientar a elaboração dos programas de cursos teóricos e práticos a serem ministrados;

c) orientar os trabalhos de seleção do pessoal que realizará os cursos programados:

d) orientar a realização de estudos e pesquisas no sentido de serem adotados os métodos mais atualizados na administração dos cursos de treinamento e aperfeiçoamento;

e) manter unidade pilôto de treinamento organizada rigorosamente de acôrdo com as exigêndas dos curses, diligenciando para que o seu funcionamento acompanhe o rítmo de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades técnico administrativas; e

f) elaborar o programa anual de trabalho a ser cumprido pela UNITAP.

Artigo 8.° - À Inspetoria Contábil (CGE-1) incumbe:

a) executar os serviços de inspeção das unidades da CGE;

b) examinar e analisar os balanços do Estado e os balancetes mensais das entidades de administração indireta; e

c) propor acêrtos e encontros de contas em geral.

Artigo 9.° - As Secções de Inspeção (CG-11) e de Revisão e Análise de Balanços (CG 12) incumbe:

I - Secção de Inspeção:

a) executar os serviços de inspeção das unidades da CGE; e

b) elaborar relatórios de inspeção.

II - Secção de Revisão e Análise de Balanços:

a) examinar e analisar os balanços do Estado e os balancetes mensais de administração indireta;

b) propor acêrtos de contas; e

c) encarregar-se de encontros de contas entre a Fazenda Estadual e entidades federais, municípais, autarquias estaduais e instituições privadas;

Artigo 10 - Ao Diretor da Divisão de Inspetoria Contábil, além das atribulações conferidas em lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968 e das decorrentes de seu cargo, compete:

a) propor o programa anual de trabalho a cargo da Divisão;

b) constituir as equipes técnicas responsáveis pela execução dos serviços de inspeção contábil; e

c) examinar os relatórios das inspeções realizadas pelas equipes técnicas e opinar sôbre o que neles se contiver.

Artigo 11 - A Divisão de Estudos e Organização (CGE-2) incumbe:

a) organizar e reorganizar serviços contábeis estaduais de administração direta;

b) estudar e propor a introdução de métodos de trabalho e de racionalização de rotinas técnico-administrativas;

c) elaborar planos de contabilidade, normas de serviço em geral e opinar sôbre criação e extinção de contas; e

d) prestar assistência técnica aos serviços contábeis dos Poderes Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas e entidades descentralizadas, desde que solicitada.

Artigo 12 - As Secções de Estudos e Normas Contábeis (CG-2D e de Orientação e Divulgação (CG-22) incumbe:

I - Secção de Estudos e Normas Contábeis

a) estudar e elaborar planos de organização contábil e acompanhar a sua implantação;

b) estudar e propor a adoção de métodos de trabalho e de simplificação de rotinas tendentes a racionalizar a execução dos serviços contábeis;

c) elaborar planos de contabilidade, manuais técnicos de orientação, ordens de serviços, instruções, comunicados e atos disciplinadores dos procedimentos contábeis a serem observados nos órgãos de contabilidade estaduais;

d) elaborar modêlos de formulários e impressos padronizados para uso da CGE;

e) opinar sôbre a criação, modificação e extinção de contas:

f) orientar e assistir técnicamente os serviços de contabilidade subordinados à CGE e, a pedido, os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e das entidades descentralizadas;

g) elaborar quadros de contas e atualizá-los periodicamente;

II - Secção de Orientação e Divulgação

a) organizar e manter coletânias de ordens de serviço, instrumentos contábeis a serem observados nos órgãos de contabilidade estaduais;

b) editar o «Boletim da Contadoria Geral do Estado :

c) desincumbir-se da impressão e reprodução de todo o material técnico a ser divulgado.

Artigo 13 - Diretor da Divisão de Estudos e Organização, além das atribuições conferidas em lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968, e das decorrentes de seu cargo, compete:

a) dirigir e orientar os trabalhos afetos à Divisão, ligados a realização de estudos de organização contábil e a elaboração de planos de contabilidade, normas e instruções aplicáveis aos serviços contábeis do Estado;

b) submeter a aprovação do Contador Geral do Estado os resultados dos estudos realizados pela Divisão, planos de contabilidade e de organização e reorganização de serviços contábeis, manuais técnicos e minutas de normas e instruções a serem observadas pelos órgãos de contabilidade estaduais;

c) determinar a organização e permanente atualização do arquivo de leis, decretos, atos, regulamentos, quadros de contas, instruções, comunicados, ordens de serviço, planos de organização contábil, planos de contabilidade e outros documentos e publicações de interêsse da Divisão;

d) submeter a aprovação do Contador Geral do Estado expedientes contendo propostas de criação, modificação ou extinção de contas;e

e) designar equipes técnicas responsáveis pela execução de tarefas de orientação e assistência técnica e unidades contábeis do Estado e acompanhar os respectivos resultados, através de relatórios periódicos.

Artigo 14 - A Divisão de Contabilidade Financeira Centralizada (CGE-3) incumbe:

a) apresentar os balancetes mensais de centralização a seu cargo;

b) apresentar o balanço financeiro do exercício, acompanhado dos respectivos anexos;

c) fornecer, periodicamente, os elementos necessários ao levantamento de situações financeiras do Estado; e

d) encaminhar à aprovação superior expedientes para regularização, conciliação e aperfeiçoamento da escrituração.

Artigo 15 - As 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções de Centralização (CG - 31, CG - 32 e CG - 33) incumbe:

a) centralizar os balancetes do sistema financeiro por grupos de órgãos de govêrno;

b) incorporar os balanços financeiros das entidades de administração indireta do Estado;

c) elaborar balancetes mensais centralizados do sistema financeiro;

d) elaborar o balanço financeiro do exercício, acompanhado dos respectivos anexos;

e) apurar o total geral dos restos a pagar do exercício;

f) incorporar os balanços financeiros das entidades de administração indireta do Estado; e

g) coordenar, periodicamente, os elementos necessários à apuração de resultados da execuçãoo financeira.

Artigo 16 - A Divisão de Contabilidade Orçamentária Centralizada (CGE - 4) incumbe:

a) apresentar os balancetes mensais de centralização dos sistemas orçamentário e de compensação a seu cargo;

b) apresentar o balanço orçamentário do exercício, acompanhado dos respectivos anexos;

c) fornecer à Divisão de Contabilidade Patrimonial Centralizada os resultados finais das contas de compensação;

d) encaminhar à aprovação superior expedientes para regularização, conciliação e aprefeiçoamento da escrituração; e

e) fornecer, periodicamente, os elementos necessários a apuração de resultados da execução orçamentária.

Artigo 17 - As 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções de Centralização (CG - 41, OG - 42 - CG - 43) incumbe:

a) centralizar, por grupos de órgãos de Govêrno, os balancetes dos sistemas orçamentário e de compensação;

b) incorporar os balanços orçamentários das entidades de administração indireta;

c) elaborar balancetes mensais centralizados dos sistemas orçamentário e de compensação;

d) elaborar o balanço orçamentário do exercício, acompanhado dos respectivos anexos; e

e) coordenar, periodicamente, elementos necessários à apuração de resultados da execução orçamentária.

Artigo 18 - A Divião de Contabilidade Patrimonial Centralizada (CGE - 5) incumbe:

a) apresentar os balancetes mensais de centralização a seu cargo,

b) apresentar o balanço patrimonial do exercício acompanhado dos respectivos anexos;

c) sugerir diretrizes para orientar a expedição de normas reguladoras do exercício de tarefas diretamente ligadas à elaboração de inventários e contrôle de bens móveis e imóveis do Estado; e

d) encaminhar a aprovação superior expedientes para regularização, conciliação e aperfeiçoamento da escrituração.

Artigo 19 - As 1.ª, 2.º, e 3.ª Secções de Centralização (CG-51, CG-52 e CG-53) incumbe:

a) centralizar os balancetes do sistema patrimonial por grupos de órgãos de govêrno:

b) elaborar balancetes mensais centralizados do sistema patrimonial;

c) elaborar o balanço patrimonial do exercício, acompanado dos respectivos anexos:

d) manter registros de bens imóveis do Estado; e

e) incorporar os balanços patrimoniais das entidades de administração indireta.

Artigo 20 - As Secções de Revisão e Análise (CG-34. CG-44 e CG-54> incumbe;

a) examinar e analisar os balancetes encaminhados a Divisão e os das respectivas centralizações;

b) propor medidas tendentes a regularização, conciliação e aperfeiçoamento da escrituração.

Artigo 21 - Aos Diretores das Divisões de Contabilidade Financeira, Orçamentária e Patrimonial Centralizadas (CGE-3, CGE-4 e CGE-5), além das atribuições conferidas em lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900 de 2 de julho de 1968, e das decorrentes de seus cargos, compete:

a) zelar para que os trabalhos de centralização contábil se mantenham rigorosamente ordenadas em dia com os prazos estabelecidos para o levantamento de balancetes mensais e balançõs;

b) dirigir e acompanhar os trabalhos de preparo e encaminhamento de dados e informações necessárias ao levantamento da situação financeira do Estado e à elaboração da proposta orçamentária;

c) dirigir os trabalhos de encerramento do exercício financeiro e levantamento do respectivo balanço geral;

d) executar tarefas afins, a critério do Contador Geral do Estado,

SECÇÃO III

Das Unidades Regionais

Artigo 22 - Às Contadorias Regionais (CR-1, CR-2, CR-3, CR-4, CR-5, CR-6, CR-7, CR-8, CR-9 e CR-10) incumbe:

a) encaminhar à CGE os balancetes mensais dos quatro sistemas e respectivos anexos, evidenciando o movimento de cada órgão de govêrno, no âmbito da respectiva Região;

b) encaminhar à aprovação superior expedientes para regularização, conciliação e aperfeiçoamento da escrituração a cargo das unidades subordinadas;

c) zelar pelo efetivo cumprimento das normas que presidem ao contrôle interno, no âmbito da respectiva Regional.

Artigo 23 - Aos Diretores Contadores Regionais, além das atribuições conferidas em lei das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n.° 49.900, de 2 de julho de 1968 e das decorrentes de seus cargos, compete:

a) apresentar os balancetes elaborados pela Contadoria Regional, acompanhados dos respectivos anexos;

b) cumprir e fazer cumprir as normas e instruções baixadas para a rigorosa observância das atribuições de contrôle interno cometidas aos órgãos contabeis que dirige; c) representar sôbre irregularidades, falhas ou omissões que exijam providências da alçada do órgão central da CGE; e

d) diligenciar para que seja exercido o contrôle permanente dos bens e valores patrimoniais sob a administração dos órgãos junto aos quais funcionam os serviços de contabilidade subordinados.

Artigo 24 - À Divisão de Contabilidade Financeira (CR-11) incumbe:

a) centralizar os balancetes mensais que lhe forem encaminhados, de forma a evidenciar os resultados regional e setorial globais das operações financeiras realizadas na Região da Grande São Paulo;

b) apresentar os balancetes mensais de centralização a seu cargo;

c) apresentar o total dos restos a pagar registrados pelas unidades subrodinadas;

d) encaminhar expedientes para regularização, conciliação e aperfeiçoamento da escrituração a cargo da Divisão; e

e) comunicar às entidades interessadas o movimento mensal de consignações a favor das mesmas;

Artigo 25 - As 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções de Centralização (CR-111, CR-112, e CR-113) incumbe:

a) centralizar os balancetes do sistema financeiro das Subcontadorias Regionais, por grupos de órgãos do govêrno;

b) elaborar os balancetes mensais de centralização a seu cargo;

c) apurar os restos a pagar, registrados pelas unidades subordinadas; e

d) apurar o movimento mensal de consignações em fôlha.

Artigo 26 - A Divisão de Contabilidade Orçamentaria (CR-12) in cumbe :

a) centralizar os balancetes dos sistemas orçamentdrio e de compensação que lhe forem encaminhados, de forma a evidenciar os resultados regional e setorial globais das operações realizadas na Região da Grande São Paulo;

b) elaborar os balancetes mensais de centralização a seu cargo; e

c) controlar a movimentação das contas de responsabilidade em geral e das baixas de restos a pagar, registradas pelas unidades de contabilidade analitica subordinadas.

Artigo 27 - Às 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções de Centralização (CR-121,CR-122 e CR-123) incumbe:

a) centralizar os balancetes dos sistemas orçamentário e de compensação das unidades subordiandas, por grupo de órgãos de govêrno;

b) elaborar os balancetes mensais de centralização a seu cargo; e

c) controlar as baixas de restos a pagar inscritos pelas unidades da contabilidade analítica e a movimentação das contas de responsabilidade em geral;

Artigo 28 - À Divisão de Contabilidade Patrimonial (CR-13) incumbe:

a) centralizar os balancetes que lhe forem encaminhados, de forma a evidenciar os resultados regional e setorial globais das operações patrimoniais realizadas na Região da Grande São Paulo: e

b) elaborar os balancetes mensais de centralização a seu cargo;

Artigo 29 - Às 1.ª, 2.ª e 3.ª Secções de Centralização (CR-131,CR-132 e CR-133) incumbe:

a) centralizar os balancetes do sistema patrimonial das unidades subordinadas por grupos de órgãos de govêrno;

b) elaborar os balancetes mensais de centralização a seu cargo;

c) exercer contrôle sôbre bens patrimoniais;

d) receber cópia de inventários de bens, em poder das Subcontadorias Regionais, representando sempre que estas deixarem de remetê-la nos prazos e de acôrdo com as instruções baixadas;

Artigo 30 - Aos Diretores das Divisões de Contabilidade Financeira, Orçamentaria e Patrimonial (CR-11, CR-12 e CR-13), além das atribuições conferidas em lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968, e das decorrentes de seus cargos, compete encaminhar aos órgãos centrais correspondentes os balancetes mensais de centralização a seu cargo.

Artigo 31 - A Divisão de Administração (DA-1) incumbe executar, no âmbito da Contadoria Regional da Grande São Paulo, os serviços de administração geral relativos a pessoal, comunicações, protocolo, arquivo, material e transportes.

Artigo 32 - As Secções de Pessoal (DA-11), de Material e Transportes (DA-12) e de Comunicações e Arquivo (DA-13) incumbe:

I - Secção de Pessoal

a) manter fichários atualizados de situações funcionais e financeiras do pessoal classificado na Contadoria Regional;

b) redigir portarias, ofícios, atos, despachos, atestados e certidões;

c) manter registros de frequência de pessoal

II - Secção de Material e Transportes

a) manter estoque de material de consumo necessário aos serviços da Contadoria Regional;

b) programar a distribuição de material de consumo e permanente;

c) requisitar e distribuir o material em geral;

d) receber e movimentar os adiantamentos necessários aos ser viços; e

e) controlar a utilização de veículos postos a disposição da Comtadoria Regional.

III - Secção de Comunicação e Arquivo

a) manter registro de papeis recebidos e expedidos e protocolo de documentos;

b) manter arquivo de papeis e documentos;

c) manter fichario da legislação de interêsse da Contadoria Regional;

d) coligir e coordenar os elementos necessários a elaboração dos relatórios anuais da Contadoria Regional; e

e) executar serviços auxiliares, a critério do Diretor da Divisão.

Artigo 33 - Ao Diretor da Divisão de Administração (DA-1) além das atribuições conferidas em lei, das previstas nos artigos 114 e 115 do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968, e das decorrentes de seu cargo, compete dirigir e orientar os serviços afetos à Divisão e apresentar o relatório anual da Contadoria Regional da Grande São Paulo.

Artigo 34 - Às Secções de contabilidade Financeira (CR-201, CR-301, CR-401, CR-501, CR-601, CR-701, CR-801, CR-901 e CR-1001) Incumbe:

a) centralizar os balancetes do sistema patrimonial que lhes forem encaminhados pelas unidade subordinadas a Regional respectiva;

b) elaborar os balancetes mensais eentralizados do sistema financeiro a seu cargo;

e) apurar os restos a pagar parciais da respectiva Região; e

d) apurar o movimento mensal de consignação em fôlha;