São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51142, de 29 de setembro de 2006
Nº 51142/2006
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000.
Parágrafo único- As consignações averbadas na vigência do Convênio Caixa do Trabalhador, celebrado com a Caixa Econômica Federal, serão mantidas até a total liquidação dos contratos pendentes.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da extinção do convênio referido no artigo 1º do Decreto nº 45.549, de 26 de dezembro de 2000.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO