Decreto Estadual de São Paulo nº 51092, de 16 de dezembro de 1968

Nº 51092/1968

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DECRETO N. 51.092, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1968

Transfere da posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos Transportes) para a Secretaria da Educação uma área de terreno situada no Município de Carapicuíba

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 2.° do Decreto n. 30.625, de 3 de janeiro de 1958.

Decreta:

Art. 1.

- Fica transferida da posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana (Secretaria dos Transportes) para a Secretaria da Educação, uma área de terreno com a superfície de aproximadamente 6.055,00 m2 (seis mil e cincoenta e cinco metros quadrados) situada no Município de Carapicuiba, entre a Rua Rui Barbosa e a Avenida dos Autonomistas, discrita e configurada na planta PC. 3.971, daquela ferrovia e, destinada à construção do Ginásio Estadual de Carapicuiba.

Artigo 2.° - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes

Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 51092, de 16 de dezembro de 1968

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