São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51089, de 4 de setembro de 2006
Nº 51089/2006
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Fica extinta, na estrutura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, a Delegacia de Polícia do Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas, da Divisão Policial de Portos, Aeroportos, Proteção ao Turista e Dignitários, do Departamento de Identificação e Registros Diversos da Polícia Civil - DIRD.
Art. 2.
- O inciso I do artigo 3º do Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - coordenar e executar as atividades de polícia judiciária e de policiamento preventivo especializado nas áreas abrangidas pelos Aeroportos Internacional de São Paulo - Guarulhos e de São Paulo - Congonhas, bem como pelo Porto de Santos;”.(NR)
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 45.952, de 26 de julho de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de setembro de 2006
CLÁUDIO LEMBO
Saulo de Castro Abreu Filho
Secretário da Segurança Pública
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 4 de setembro de 2006.
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