São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 51046, de 9 de dezembro de 1968
Nº 51046/1968
Casa Civil
DECRETO N. 51.046, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1968
Dispõe sõbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 80, da Lei n.º 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Poder Judiciário, um crédito de NCr$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 9 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Ruiz Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 9 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.