São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50983, de 2 de dezembro de 1968
Nº 50983/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.983, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1968
Disõde sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no artigo 30, da Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros novos), suplementar à dotação do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretária da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de dezembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.