Decreto Estadual de São Paulo nº 50960, de 28 de novembro de 1968

Nº 50960/1968

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DECRETO N. 50.960, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1968

Dá nova redação ao parágrafo 4.°, do

Art. 3.

e ao Artigo 10 do Decreto 41.170, de 11 de dezembro de 1962

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Passam a vigorar com a seguinte redação, o parágrafo 4.° do artigo 3.° e o artigo 10, do Decreto n. 41170, de 11 de dezembro de 1962:

§ 4° - A mudança dos têrmos da inscrição sòmente será permitida, até o dia 30 de novembro e o seu cancelamento até o dia imediatamente anterior ao da chamada do candidato. O atendimento do pedido, em qualquer das hipóteses, dependerá de prévio requerimento do interessado.

Artigo 10- Após o encerramento das inscrições será permitida a juntada de documentos, para fins de mudança dos têrmos da inscrição e do cancelamento desta".

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de novembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Antonio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação

Publicado na Casa Civil, aos 28 de novembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50960, de 28 de novembro de 1968

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