São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50947, de 11 de julho de 2006
Nº 50947/2006
Casa Civil
CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- Os vencimentos, vantagens ou qualquer parcela remuneratória quando pagos com atraso a servidor público, da administração centralizada ou autárquica, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, instituída pelo artigo 113 da Lei nº 6.734, de 1º de março de 1989.
Art. 2.
- A Procuradoria Geral do Estado editará instruções para disciplinar a aplicação deste decreto aos que pleitearem em juízo a correção monetária nos termos do artigo 116 da Constituição do Estado.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 1989, observadas, no deferimento de pedidos administrativos de pagamento de correção monetária, as normas legais atinentes à prescrição qüinqüenal.
CLÁUDIO LEMBO
Luiz Tacca Junior
Secretário da Fazenda
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 11 de julho de 2006.
Retificação do D.O. de 12-7-2006
Art. 1.
- Onde se lê: Lei nº 6.734, de 1º de março de 1989, leia-se: Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989.