São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50936, de 25 de novembro de 1968
Nº 50936/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.936, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do Artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril d 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuções legais.
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no Artigo 17, da Lei n. 10.084, de 25 de abril de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, à Secretaria de Obras Públicas, um crédito de NCr$ 286.148,00 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e oito cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo dlscriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda esta autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite da porcentagem, se necessário.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 25 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galliazi, Responsável pelo S. N. A.