Decreto Estadual de São Paulo nº 50860, de 18 de novembro de 1968

Casa Civil

DECRETO N. 50.860, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1968

Altera disposições do Decreto n. 49.900, de 2 de julho de 1968 e dá outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 89 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica acrescentado ao artigo 112, do Decreto n. 49900, de 2 de julho de 1968 o seguinte item:

"XLIII - instaurar processos administrativos e sindicâncias, determinar a notificação de extranumerário para fins disciplinares e proceder ao respectivo julgamento."

Artigo 2.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 148, do Decreto n. 49900, de 2 de julho de 1968:

"

Artigo 148 . - Enquanto não fôr promovida a descentralização das atividades de administração geral da Secretaria, ficarão subordinados:

I - Ao Gabinete do Secretário, o Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos; e

II - Ao Coordenador da Administração de Pessoal, a Comissão de Promoção.

Artigo 3.° - Passa a ter a seguinte redação a Secção VI do Decreto n. 49900, de 2 de julho de 1968:

"Do Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicância e Inquéritos Administrativos:

Artigo 165.° - Ao Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos (SECOA) incumbe:

I - centralizar, supervisionar e sanear todos os procedimentos administrativos disciplinares de servidores da Secretaria da Fazenda, ou a ela subordinados;

II - manifestar-se nos referidos procedimentos e nos expedientes e papéis com êles relacionados, que tiverem de ser submetidos à apreciação ou decisão das autoridades superiores, originàriamente ou em grau de reconsideração ou de recurso;

III - requisitar parecer de órgãos técnicos ou de peritos, além de quaisquer informações necessárias;

IV - proceder aos assentamentos necessários ao desempenho de suas funções, especialmente o de registro de irregularidades noticiadas ou levadas ao seu conhecimento pelas autoridades;

V - exercer vigilância sôbre as diretrizes técnicas ou legais e controlar o número, os prazos e o andamento dos procedimentos administrativos disciplinares."

Artigo 166.°- Ao Encarregado do Serviço de Coordenação e Assessoramento de Sindicâncias e Inquéritos Administrativos compete:

I - dirigir os trabalhos do Serviço;

II - examinar os procedimentos administrativos disciplinares já concluídos, propondo o que julgar cabível."