Decreto Estadual de São Paulo nº 5072, de 20 de novembro de 1974

Casa Civil

DECRETO N. 5.072, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1974

Altera o Decreto n. 52.213, de 24 de julho de 1969, que dispõe sobre a reforma administrativa da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

LAUDO NATEL GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Artigo 89 da Lei n. 9.717, de 30 de Janeiro de 1967,

Decreta:

Artigo 1.° - O inciso I do Artigo 21 do Decreto n. 52.213, de 24 de Julho de 1969, passa a ter a seguinte redação:

«I - 5.a Classe - até 15.000 habitantes»;