Decreto Estadual de São Paulo nº 50708, de 7 de abril de 2006

- Para fins de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, instituída pelo artigo 22 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, e em consonância com o artigo 27 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pelo inciso IX do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, ficam identificadas as unidades da estrutura da Secretaria da Fazenda, em que as atividades são exercidas pelos integrantes das classes constantes do Anexo I a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992.

- Para fins de concessão da Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, instituída pelo artigo 24 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 920, de 28 de maio de 2002, e em consonância com o artigo 27 da Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, alterado pelo inciso IX do artigo 14 da Lei Complementar nº 975, de 6 de outubro de 2005, ficam identificadas as Unidades de Julgamento - UJs e Unidades de Julgamento de Pequenos Débitos - UJPDs das Delegacias Tributárias de Julgamento em que as atividades específicas dessas unidades são exercidas pelos integrantes da classe de Julgador Tributário.

- Ficam mantidos os efeitos dos atos de concessão da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE e da Gratificação por Atividade de Julgamento - GRAJ, expedidos até a data da publicação deste decreto.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Fazenda.

- Este decreto entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2005, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO