São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50695, de 8 de novembro de 1968
Nº 50695/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.695, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos do artigo 4.°, da Lei n. 10.227, de 19 de setembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no
Art. 4.
, da Lei n. 10.227, de 19 de setembro de 1.968, fica aberta na Secretaria da Fazenda, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, um crédito de NCr$ 72.610,00 (setenta e dois mil, seiscentos e dez cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com o resultado da arrecadação proveniente da elevação da alíquota do Impôsto de Circulação de Mercadorias, suprido, na sua, deficiência, com o produto de operações crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente, elevado o limite da percentagem, se necessário.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 8 de novembro de 1968.
Maria Angélica Galiazi, Responsável pelo S.N.A.