São Paulo
Decreto Estadual de São Paulo nº 50671, de 5 de novembro de 1968
Nº 50671/1968
Casa Civil
DECRETO N. 50.671, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos têrmos da Lei n. 10.220, de 12 de setembro de 1968
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.
- De conformidade com o disposto no
Art. 3.
da Lei n. 10.220, de 12 de setembro de 1968, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Govêrno do Estado, um crédito de NCr$ 85.000.00 (oitenta e cinco mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do orçamento vigente, abaixo discriminada:
Parágrafo único- O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da redução de igual quantia, no Código Local 180 - Categoria Econômica 3.1.4.0-04 - Item 499, do orçamento vigente.
Art. 2.
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1968.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1968.
Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.