Decreto Estadual de São Paulo nº 50664, de 5 de novembro de 1968

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

- Fica aberto, na Secretaria da Fazenda, a Assembléía Legislativa do Estado, de conformidade com o disposto no da Lei n. 10.244, de 14 de outubro de 1968, um crédito de NCr$ 5.655.622,54 (cinco milhões, seis centos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros novos e cinquenta e quatro centavos), suplementar às seguintes verbas do orçamento:

Artigo 3.º - O valor do crédito aberto pelo artigo 1.º será coberto com os seguintes recursos:

a) NCr$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzeiros novos) dos provenientes das reduções de verbas determinadas pelo artigo anterior;

b) NCr$ 4.555.622,54 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e dois cruzeiros novos e cinquenta e quatro centavos) dos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação em vigor.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de novembro de 1968.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Luis Arrobas Martins, Secretário da Fazenda

Publicado na Casa Civil, aos 5 de novembro de 1968.

Maria Angelica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

DECRETO N. 50.664, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1968

Abre crédito suplementar autorizado pelo artigo 1.º da Lei n. 10.244, de 14 do outubro de 1968, e dá outras providências

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