Decreto Estadual de São Paulo nº 50660, de 30 de março de 2006

Nº 50660/2006

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GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Art. 1.

- Ficam transferidos os cargos providos e as funções-atividades preenchidas constantes do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2.

- Ficam transferidos os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 3.

- Fica extinta 1 (uma) função-atividade da classe de Motorista, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, vaga em decorrência da aposentadoria de Edgar Alberto Pittini, R.G. 3.222.493, do SQF-II, do Quadro da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, publicada no Diário Oficial do Estado de 23 de agosto de 2005.

Artigo 4º. - Ficam os Secretários de Estado, autorizados a procederem, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes dos anexos a que aludem os artigos anteriores:

Inome do servidor;

IIdados da cédula de identidade;

IIIsituação do cargo, ou função-atividade no que se refere ao seu provimento e preenchimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 6º. - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de março de 2006

GERALDO ALCKMIN

José Goldemberg

Secretário do Meio Ambiente

Maria Helena Guimarães de Castro

Secretária Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social

Luiz Roberto Barradas Barata

Secretário da Saúde

Nagashi Furukawa

Secretário da Administração Penitenciária

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 30 de março de 2006.

Decreto Estadual de São Paulo nº 50660, de 30 de março de 2006

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